Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA NO SENTIDO DE COMPELIR A PARTE RÉ A EFETUAR A COBRANÇA DOS VALORES RELATIVOS AO ESGOTAMENTO SANITÁRIO DERIVADO DA ÁGUA CONSUMIDA ATRAVÉS DE POÇOS ARTESIANOS NA PROPORÇÃO DE 18,45 % DA ÁGUA FORNECIDA PELA REDE DE ABASTECIMENTO, SOB PENA DE MULTA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE HAVERIA COBRANÇA IRREGULAR. TARIFA DE ESGOTO QUE É AFERIDA DE ACORDO COM O VOLUME DE ÁGUA FORNECIDO. APLICABILIDADE DO DECRETO ESTADUAL 48.225/22 E DA LEI 11.445/07, ALTERADA PELA LEI 14.026/20 E REGULAMENTADA PELO Decreto 7.217/10. FORMA DE COBRANÇA AUTORIZADA PELO LEGISLADOR QUE INDEPENDE DO VOLUME DOS EFLUENTES DESPEJADOS NA REDE DA CONCESSIONÁRIA, EIS QUE CONSIDERA ALÉM DA MODICIDADE TARIFÁRIA O EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO, DE FORMA A SE ALCANÇAR AS METAS DEFINIDAS PARA A UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO. DECISÃO QUE MERECE REPARO. RECURSO PROVIDO.