Número 807571

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807571
Doc. LEGJUR 381.5614.2363.9377

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. PRETENSÃO DE MATRÍCULA EM CRECHE MUNICIPAL PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. AFASTA-SE A TESE DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. DOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE APENAS FOI DISPONIBILIZADA VAGA PARA MENOR APÓS O DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA, NÃO HAVENDO PERDA DO OBJETO, MAS HIPÓTESE DE RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, COM FULCRO NA SÚMULA TJRJ 145. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. LEGJUR 158.4100.5000.0700

2 - STF Processual civil e administrativo. Agravos regimentais nos recursos extraordinários com agravos. Ofensa ao CF/88, art. 97 e à Súmula Vinculante 10/STF. Inocorrência. Ação de indenização ajuizada contra a Fazenda Pública. Prazo prescricional. Matéria infraconstitucional. Precedentes de ambas as turmas. Agravos regimentais a que se nega provimento.

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