Número 77786

1 - TJRJ Habeas Corpu. Decisão decretou a prisão preventiva do Paciente em razão do descumprimento das medidas protetivas. Paciente foi preso em flagrante pela prática do crime do art. 129, § 13 do CP, posteriormente, a prisão preventiva foi substituída por medidas protetivas de urgência e descumpriu as condições impostas, persegue a vítima através de mensagens enviadas por aplicativo de telefone celular. Prisão por descumprimento da medida protetiva - Lei 11.343/2006, art. 24-A e CPP, art. 313, III. Necessidade de assegurar a integridade física e/ou psicológica da vítima. Não há violação ao princípio da homogeneidade, pois, em caso de condenação, o juiz natural poderá aferir a pena e o regime respectivos. Via eleita inadequada para discutir o mérito. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

2 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Alegação de violação do devido processo legal. Tema 660/STF. Ausência de repercussão geral.

«O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo à violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, o que resulta, quanto a esses assuntos, no indeferimento liminar da insurgência (Tema 660/STF). ... (Continua)

3 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa, lavagem de dinheiro, estelionato, sonegação fiscal e crimes contra a ordem econômica e relações de consumo. Alegação de inépcia da denúncia. Não ocorrência. Recurso ordinário desprovido.

«I - A peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em sua essência e circunstâncias. Denúncias genéricas, que não descrevem os fatos na sua devida conformação, não se coadunam com os postulados básicos do Estado de Direito, e caracterizam situação configuradora de desrespeito ao princípio do devido processo legal (precedentes). ... (Continua)

4 - STF Crime continuado. Continuidade delitiva. Homicídio. Com a reforma do CP de 1984, ficou suplantada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal predominante até então, segundo a qual «não se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida. Súmula 605/STF. A regra normativa do § 2º do CP, art. 58 veio a ser aditada por referência expressa aos crimes dolosos, alterando-se a numeração do art. E inserindo-se parágrafo no CP, art. 71 e parágrafo único do citado código.

5 - STF Crime continuado. Continuidade delitiva. Parâmetros. Ante os pressupostos objetivos do CP, CP, art. 71. Prática de dois ou mais crimes da mesma espécie, condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras circunstâncias próximas. Impõe-se a unificação das penas mediante o instituto da continuidade delitiva. Repercussão do crime no meio social. De que é exemplo o caso da denominada «chacina de vigário geral. Não compõe o arcabouço normativo regedor da matéria, muito menos a ponto de obstaculizar a aplicação do preceito pertinente.

6 - STF Provimento judicial condenatório. Crime doloso contra a vida. Dosimetria da pena. Vício. O vício de procedimento concernente à fixação da pena. Inobservância da continuidade delitiva. Alcança apenas o ato que o encerra, do presidente do tribunal de Júri, não atingido o veredicto dos jurados, por se tratar de matéria estranha à quesitação e respostas que lhe deram origem.

7 - STF Competência. Habeas corpus. Ato de Tribunal de Justiça. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), entendimento em relação ao qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas corpus impetrado contra ato de tribunal, tenha este, ou não, qualificação de superior.