1 - STJ Penal. Execução penal. Habeas corpus. Condenação em regime inicial semiaberto. Expedição de guia de execução definitiva condicionada ao cumprimento do mandado prisional. Lei 7.210/1984, art. art . 105. Mitigação. Advento da Resolução 474/cnj. Intimação prévia. Ordem concedida.
1 - O entendimento por muito tempo sedimentado do STJ, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 105, indicava que a expedição de guia de execução definitiva dependia do prévio recolhimento do apenado ao cárcere. Admitindo-se, contudo, exceções em casos pontuais. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem. Aplicação do CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Princípio da dialeticidade. Precedentes. Manutenção da decisão ora agravada.
«1. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no CPC/1973, art. 544, § 4º, I, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente. ... ()
