1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência.violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Assistência judiciária. Renda mensal inferior a cinco salários mínimos. Critério objetivo. Impossibilidade. Aplicação dos Lei 1.060/1950, art. 4º e Lei 1.060/1950, art. 5º
«1. Rejeitam-se os embargos declaratórios quando, no acórdão embargado, não há nenhum dos vícios previstos no CPC, art. 535, I e II. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial não instruído com as guias de custas e respectivo comprovante de pagamento. Deserção. Recurso especial. Discussão sobre o direito ao benefício da assistência judiciária. Necessidade de recolhimento do preparo.
«1. Ainda que o mérito do recurso especial diga respeito ao indeferimento do pedido de justiça gratuita, considera-se deserto o recurso interposto sem o comprovante de pagamento das custas processuais e do respectivo comprovante de pagamento. ... ()
