1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Polícia militar do estado do rio de janeiro. Anulação de questões da prova objetiva pela via judicial. Limites da coisa julgada. Aproveitamento a terceiro estranho ao processo. Impossibilidade. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na
1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Caso em que a parte autora objetiva que lhe seja atribuída a... ()
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2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATROPELAMENTO E MORTE EM LINHA FÉRREA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público de transporte de passageiro. CF/88, art. 37, § 6º. ... ()
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3 - STF Habeas corpus. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo penal (Lei 9.099/1995, art. 89). Hermenêutica. Lex mitior. Âmbito de aplicação retroativa.
«- Os limites da aplicação retroativa da lex mitior, vão além da mera impossibilidade material de sua aplicação ao passado, pois ocorrem, também, ou quando a lei posterior, malgrado retroativa, não tem mais como incidir, à falta de correspondência entre a anterior situação do fato e a hipótese normativa a que subordinada a sua aplicação, ou quando a situação de fato no momento em que essa lei entra em vigor não mais condiz com a natureza jurídica do instituto mais benéfico e, portanto, com a finalidade para a qual foi instituído. ... ()
