1 - STJ agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A. Impossibilidade. Pena mínima em abstrato do delito superior a 4 anos. Precedentes. Aumento da fração de aplicação da causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Expressiva quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Fundamentação concreta. Precedentes. Patamar mantido na fração de 1/3. Inexistência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.. O membro do Ministério Público, ao se deparar com os autos de um inquérito policial, a par de verificar a existência de indícios de
autoria e materialidade, deverá ainda analisar o preenchimento dos ... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida e apresentam fundamentos outros, dela dissociados. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«I. A decisão ora agravada negou provimento ao Agravo em Recurso Especial, em razão da incidência das Súmulas 5 e 7 STJ e 284/STF, bem como em face da inexistência da alegada negativa de prestação jurisdicional. ... ()
