Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida e apresentam fundamentos outros, dela dissociados. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«I. A decisão ora agravada negou provimento ao Agravo em Recurso Especial, em razão da incidência das Súmulas 5 e 7 STJ e 284/STF, bem como em face da inexistência da alegada negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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