1 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Alegação de nulidade em razão do quadro de saúde da servidora. Impossibilidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Necessidade de demonstração de prejuízo à defesa. Princípio pas de nullité sans grief. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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2 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo. Prisão cautelar. Reiteração delitiva. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da reiteração delitiva do flagrado, que, na dicção do juízo de primeiro grau, «possui uma condenação, em grau de recurso, por crime de porte ou posse ilegal de arma de fogo de uso restrito c/c crime de tráfico de drogas, um processo em instrução por tentativa de crime de furto e um processo em grau de recurso por crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas». Ressaltou-se, ainda, que o ora recorrente havia sido colocado em liberdade pouco mais de três meses antes de ser novamente preso em flagrante, tudo a conferir lastro de legitimidade à medida extrema. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Contrato bancário. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no agravo em recurso especial. Excesso de execução. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Mútuo bancário para obtenção de capital de giro. Inaplicabilidade do CDC. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
