1 - STJ Penal e processo penal. Pedido de reconsideração no habeas corpus recebido como agravo regimental. Homicídio qualificado. Denúncia. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Verificado. Ausência de justa causa. Não verificada. Existência de materialidade e indícios mínimos de autoria. Recurso desprovido.
1 - Inicialmente, tendo em vista que o presente pedido de reconsideração foi formulado dentro do quinquídio legal, recebo-o como agravo regimental. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão recorrida não impugnados. CPC/1973, art. 544, § 4º, I.
«1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada implica o não conhecimento do agravo em recurso especial, por força do disposto no CPC/1973, art. 544, § 4º, I. ... ()
