1 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Pretensão de prisão domiciliar. Alegação de comorbidade. Comprovação do atual estado de saúde. Ausência. Maiores informações sobre o estabelecimento prisional. Inexistência. Condenação por crime cometido com violência à pessoa. Constrangimento ilegal. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se denega a ordem, monocraticamente, quando evidenciada a ausência de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Decisão agravada. Certidão de intimação. Ausência. Tempestividade. Comprovação. Necessidade. Aferição por outros meios. Impossibilidade. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que deve ser abrandado o rigor na instrução do agravo de instrumento, admitindo que a aferição da tempestividade do recurso possa ser feita por outros meios, possibilitando o conhecimento do recurso instruído sem a certidão de intimação da decisão agravada. ... ()
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3 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Procurador federal. Natureza da vantagem pessoal nominalmente identificada. Vpni estabelecida pela Lei 10.909/2004. Ausência de questão constitucional. Precedentes.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento do recurso extraordinário quando o deslinde da controvérsia depender do exame da legislação infraconstitucional aplicável ao caso. Precedentes. ... ()
