Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Pretensão de prisão domiciliar. Alegação de comorbidade. Comprovação do atual estado de saúde. Ausência. Maiores informações sobre o estabelecimento prisional. Inexistência. Condenação por crime cometido com violência à pessoa. Constrangimento ilegal. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se denega a ordem, monocraticamente, quando evidenciada a ausência de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. ... (Continua)