1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -
Imposto Predial Urbano - Extinção da ação devido ao reconhecimento da prescrição - Cabimento - Avença que não foi entabulada por nenhum dos executados, não causando, portanto, a suspensão da exigibilidade do crédito, mas, sim, a sua prescrição intercorrente, ante a constatada paralisação processual, sem constrição efetivada, superior a seis anos por desídia da exequente - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido... ()
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2 - STJ Seguridade social. Acidente de trabalho. Ação acidentária. Auxílio-acidente. Hermenêutica. Fins sociais. Lei nova mais benéfica. Aplicabilidade. Lei 8.213/91, art. 86.
«A Lei de Infortunística tem conteúdo protetivo e fins eminentemente sociais. Por isto, mesmo que o acidente tenha ocorrido ao tempo da Lei 6.367/76, aplicável, na concessão do auxílio, a Lei 8.213/91, por ser mais benéfica ao trabalhador.... ()
