Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Imposto Predial Urbano - Extinção da ação devido ao reconhecimento da prescrição - Cabimento - Avença que não foi entabulada por nenhum dos executados, não causando, portanto, a suspensão da exigibilidade do crédito, mas, sim, a sua prescrição intercorrente, ante a constatada paralisação processual, sem constrição efetivada, superior a seis anos por desídia da exequente - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido... (Continua)