Número 662090

1 - STJ habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas, restrição da liberdade das vítimas e emprego de arma de fogo. Associação criminosa armada e corrupção de menor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta. Modus operandi. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.

1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação de cobrança. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo, mantendo hígida a negativa de seguimento ao recurso especial. Insurgência recursal da ré.

«1. Não há falar em ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil/73, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. ... (Continua)

3 - STF Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Pretensão de reexame da matéria. Não conhecimento. Decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração não conhecidos. Baixa imediata dos autos à origem.

4 - STF Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. Cabimento dos embargos de divergência. Fundamento suficiente do acórdão embargado. Ausência de divergência. Art. 332 do regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

5 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Processual penal. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos de declaração rejeitados.

6 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual penal. Alegação de inconstitucionalidade do CP, art. 273. Dispositivo constitucional. Precedente. Agravo regimental ao qual se nega provimento.