1 - TJRJ HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DAS PROVAS OBTIDAS VIA MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO QUE POSSUÍA VÍCIO FORMAL, EIS QUE AUSENTE O NOME DA PACIENTE. ADUZ QUE A PRISÃO EM FLAGRANTE FOI ILEGAL POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PEDE O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL E A REVOGAÇÃO OU RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ERGÁSTULO.
Exsurge dos autos que a paciente foi presa em flagrante, como incursos no art. 33, caput, da Lei . 11.343/2006, pois, policiais militares se dirigiram até o seu endereço a fim de dar cumprimento ao mandado de busca e apreensão expedido judicialmente nos autos de 0801428-37.2024.8.19.0034, em razão de fundada suspeita de que o local era utilizado para fins de viabilizar o crime de tráfico de drogas. Lá chegando, após as buscas realizadas no local, os policiais encontraram 3000g (três mil gramas) de pasta base de cocaína, distribuídos em 3 (três) tabletes grandes, com a inscrição ¿EL PATRON¿, e o desenho de ¿HOMEM/ARMAS/FLORES AZUIS¿. Em razão das circunstâncias da apreensão, forma de acondicionamento e quantidade de drogas apreendidas, ficou evidenciada a prática do crime de tráfico pela paciente, que foi presa em flagrante. Em sede de plantão judicial (index 130950937), realizada a audiência de custódia, por decisão proferida em 15 de julho p. p. a prisão em flagrante foi convertida em preventiva, seguindo o pleito ministerial, sob o fundamento de manutenção da ordem pública. Inicialmente, pugna a Defesa pelo reconhecimento de suposta ilegalidade na busca e apreensão que originou a apreensão do entorpecente e a consequente prisão em flagrante da paciente, sob o argumento de ter ocorrido violação de domicílio, já que o mandado de busca e apreensão não constava o nome da paciente. Contudo, sem razão. O mandado de busca e apreensão se destina a fazer busca domiciliar, lugar físico, no qual, mediante ordem judicial, há determinação de invasão para busca e apreensão de objetos relacionados a prática de crimes. O fato de o mandado, cumprido no endereço indicado, conter nome de outra pessoa, não torna a medida ilegal, conforme jurisprudência do STJ. Desse modo, considerando que a busca e apreensão no endereço da paciente foi determinada judicialmente, e cumprida durante o dia, não se vislumbra ilegalidade. Com relação aos fundamentos da prisão preventiva, em uma análise perfunctória, possível em sede de habeas corpus, verifica-se que a decisão conversora foi devidamente fundamentada e lastreada em elementos concretos, nos termos do art. 93, IX, da CR/88 e CPP, art. 315. O fumus comissi delicti está consubstanciado na própria situação flagrancial em que se deu a prisão. O periculum libertatis, ou seja, o perigo gerado pelo estado de liberdade (CPP, art. 312), também está evidenciado, tendo em vista a gravidade da conduta e a maior periculosidade reveladas, uma vez que a quantidade de pasta base de cocaína (3000g), denota o envolvimento mais aprofundado da paciente com o tráfico de drogas, com risco concreto à ordem pública a justificar a medida cautelar extrema. Conforme assentado na jurisprudência do STJ, ¿a quantidade e a diversidade dos entorpecentes encontrados com o agente, quando evidenciarem a maior reprovabilidade do fato, podem servir de fundamento para a prisão preventiva¿ (AgRg no RHC 178.504/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 16/6/2023). Por outro lado, condições subjetivas favoráveis, por si sós, não inviabilizam a constrição provisória daquele que sofre a persecução penal instaurada pelo Estado, se presentes os motivos legais autorizadores da medida extrema restritiva, como se verifica na hipótese em apreço. Hígidos, portanto, os motivos que ensejaram a medida excepcional. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Processo penal. Alienação antecipada de bens. Sequestro judicial. Fundamentação idônea. Recurso em mandado de segurança desprovido. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
I - Nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não haverá sustentação oral no julgamento de agravo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão cautelar. Reiteração delitiva. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da reiteração delitiva do ora recorrente, que responde a outras ações penais por crimes contra o patrimônio. ... ()
