1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário.
2. Direito Civil e Processual Civil. 3. Planos econômicos (Cruzado, Bresser, Verão, Collor I e Collor II). Diferenças de correção monetária em depósitos de poupança 4. Aditivo ao acordo coletivo. 5. Pretensão de intervenção no processo como terceiro interessado. 6. Descabimento. Ilegitimidade dos agravantes. 7. Argumentos incapazes de infirmar a decisão agravada. 8. Negado provimento ao agravo regimental.... ()
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2 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Caso em que o tribunal local consignou, expressamente, que não foi cumprido o disposto no CPC, art. 536. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental das contribuintes a que se nega provimento.
«1 - Neste recurso a parte recorrente insiste na ausência de prova a demonstrar o desatendimento do disposto no CPC, art. 526/1973; no entanto, a Corte de origem afirmou, expressamente, que não houve a restituição dos autos, conforme estabelece o mencionado dispositivo. ... ()
