Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Caso em que o tribunal local consignou, expressamente, que não foi cumprido o disposto no CPC, art. 536. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental das contribuintes a que se nega provimento.

«1 - Neste recurso a parte recorrente insiste na ausência de prova a demonstrar o desatendimento do disposto no CPC, art. 526/1973; no entanto, a Corte de origem afirmou, expressamente, que não houve a restituição dos autos, conforme estabelece o mencionado dispositivo. ... (Continua)