Número 621

1 - TJSP Apelação Criminal. Roubos majorados e corrupção de menores. Comparsaria dos réus com adolescente, com emprego de simulacro de arma de fogo e violência real contra as vítimas Materialidade e autoria dos crimes comprovadas. Conformismo das partes em relação ao delito patrimonial. Corrupção de menor. Absolvição de João Pedro. Impossibilidade. Crime formal. Desnecessidade de comprovação de que o adolescente foi efetivamente corrompido em razão da atuação do agente maior. Inteligência da Súmula 500/STJ. Penas fixadas acima do mínimo legal diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como o delito contra o patrimônio aumentado por conta do concurso de pessoas. Regime fechado. Necessidade. Justificado diante das peculiaridades da empreitada criminosa. Gravidade concreta das condutas. Recursos desprovidos.

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

3 - TJSP Execução penal - Pena de multa - Não pagamento - Execução da reprimenda promovida pelo Ministério Público - Indeferimento do pedido de plano por se tratar de débito inferior ao limite de 1200 UFESPs, imposto pelo art. 1º, da Lei Estadual 14.272/10 - Impossibilidade - Multa que, embora constitua dívida de valor, mantém seu caráter de sanção penal - Reprimenda que deve ser cobrada, independentemente de sua quantia - Precedentes - Extinção da punibilidade por hipossuficiência econômica do sentenciado - Possibilidade - Precedentes - Execução que deve, contudo, ser processada antes do reconhecimento da extinção - Oportunidade que deve ser conferida ao Ministério Público de provar a possibilidade de pagamento da multa penal - Recurso provido

4 - TJSP Juizado Especial Cível - Recurso Inominado - Insurgimento recursal afastado da causa de pedir constante da petição inicial - Ofensa ao princípio da dialeticidade - Recurso não conhecido.