1 - TJRJ Habeas Corpus. Prisão preventiva. Paciente autuado e denunciado pela suposta prática dos crimes previstos no artigo. 157, caput, na forma do CP, art. 14, II. Prisão captura convertida em prisão preventiva, em sede de audiência de custódia, realizada em 02.07.2024. Irresignação.
Decisão da d. Autoridade apontada como coatora. Fundamentação escorreita. Requisitos para aplicação da prisão cautelar que se fazem presentes. Fumus commissi delicti evidenciado pelas provas apresentadas nos autos. Periculum libertatis da periculosidade do agente, pela gravidade em concreto do crime praticado e pelo modus operandi da ação delitiva. Necessidade de se preservar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. Condições pessoais favoráveis que não têm o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada. Precedente do E. STJ. Ofensa ao princípio da homogeneidade. Tempo de duração da cautela prisional. Hipotéticos quantitativos de pena a serem aplicados ao Paciente em caso de condenação. Questão afeta ao mérito da causa, infensa à apreciação no âmbito de cognição inerente ao presente mandamus. Inexistência de alteração fática ou jurídica na situação do Paciente capaz de afetar os fundamentos do decreto prisional e da decisão de indeferimento do pedido liminar, que se mantêm hígidos. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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2 - STJ Embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Operação marcapasso. Busca e apreensão. Erro material. Existência. Embargos de declaração acolhidos.
1 - O reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento. ... ()
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3 - STJ Recurso em mandado de segurança. Operação marcapasso. Busca e apreensão. Excepcionalidade da via eleita. Medida realizada na empresa. Fundadas razões a evidenciar a necessidade da busca e apreensão. Invasão do domicílio residencial. Ausência de justificativa concreta. Recurso em mandado de segurança parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte.
«1 - A impetração de mandado de segurança contra ato judicial somente é admitida em hipóteses excepcionais, desde que o referido ato possua natureza teratológica, seja revestido de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, capazes de produzir danos irreparáveis ou de difícil reparação ao impetrante, situação que ficou devidamente caracterizada no caso, ao menos em parte. ... ()
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4 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio. Excesso de prazo para a formação da culpa. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão. Alegação de possível alteração do local do crime. Inadequação da via eleita. Nulidade do reconhecimento pessoal isolado. Não ocorrência. Denúncia anônima corroborada por outros elementos. Validade. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Réu que já responde a outra ação penal. Risco real de reiteração. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.
«1. A afirmativa, a respeito do excesso de prazo para a formação da culpa não foi enfrentada pela Corte a quo, o que impede o conhecimento da questão diretamente por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
