1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSFERÊNCIA DAS MULTAS E DAS PONTUAÇÕES INCIDENTES SOBRE VEÍCULO ALIENADO. BUSCA E APREENSÃO DO AUTOMÓVEL. INDEFERIDA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada de urgência pleiteado pela parte agravante, nos autos da ação de obrigação de fazer de origem, para determinar que o primeiro agravado proceda a transferência de todas as mulas e pontuações incidentes sobre o veículo em discussão para o nome do segundo agravado, além de ser determinada a busca e apreensão do bem e o seu bloqueio de circulação enquanto não regularizada a documentação. ... ()
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2 - STJ Ação rescisória. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Manifesta violação à norma jurídica. Não ocorrência. Colusão das partes para fraudar a lei. Ausência de comprovação. Ação rescisória improcedente.
1 - A legitimidade para figurar no polo passivo da ação rescisória é de todos os sujeitos que figuravam como parte no processo originário. ... ()
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3 - STJ «Habeas corpus. Ministério público. Legitimidade ativa. Ordem concedida na origem.
«O Ministério Público não tem legitimidade para ajuizar «habeas corpus, com caráter substitutivo do recurso ordinário, nem este é cabível, objetivando desconstituir decisão concessiva de «writ (CF/88, art. 105, II «a).... ()
