Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSFERÊNCIA DAS MULTAS E DAS PONTUAÇÕES INCIDENTES SOBRE VEÍCULO ALIENADO. BUSCA E APREENSÃO DO AUTOMÓVEL. INDEFERIDA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada de urgência pleiteado pela parte agravante, nos autos da ação de obrigação de fazer de origem, para determinar que o primeiro agravado proceda a transferência de todas as mulas e pontuações incidentes sobre o veículo em discussão para o nome do segundo agravado, além de ser determinada a busca e apreensão do bem e o seu bloqueio de circulação enquanto não regularizada a documentação. ... (Continua)