1 - TJRJ Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada e indenização por dano moral. Plano de saúde. Cirurgia de urgência para tratamento de Defeito de Septo Atrioventricular Total (DSAVT) e fornecimento de todos os materiais necessários solicitados pelo médico assistente. Mais de 7 dias sem apresentação de resposta à solicitação que equivale à negativa. Sentença de procedência. Necessidade e urgência comprovadas. Desnecessidade de perícia médica. Aplicação das Súmulas 210 e 211 deste Tribunal de Justiça. Abusividade da conduta da prestadora do serviço. Dano moral configurado. Súmula 209/STJ de Justiça. Quantum indenizatório que, fixado em R$ 10.000,00, está em consonância com as peculiaridades da causa. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. ICMS. Ordem de impedimento de cobrança e fiscalização. Ilegitimidade passiva da autoridade apontada. Teoria da encampação. Não cabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
