1 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 547). Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. Tema 547. Direito constitucional e consumerista. Pagamento de mensalidades de instituições privadas de ensino superior de forma proporcional à quantidade de disciplinas cursadas. Autonomia universitária. Princípio da defesa do consumidor. Natureza infraconstitucional da controvérsia. Afronta indireta ou reflexa à CF/88. Fatos e provas. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF.
Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário com agravo a que se nega seguimento. Revisão do reconhecimento da repercussão geral, firmada a seguinte tese: Aplicam-se os efeitos da ausência de repercussão geral à controvérsia relativa ao pagamento de mensalidades de instituições privadas de ensino superior de forma proporcional à quantidade de disciplinas cursadas.... ()
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2 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 547). DIREITO CONSTITUCIONAL E CONSUMERISTA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS POR INSTITUIÇÃO PRIVADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SUJEIÇÃO AO PRINCÍPIO DA DEFESA DO CONSUMIDOR. PAGAMENTO DE VALOR A TÍTULO DE SEMESTRALIDADE INDEPENDENTE DA CARGA HORÁRIA E DO NÚMERO DE DISCIPLINAS.
Tema:... ()
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3 - STF AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei 8.023/90, art. 8. atualização monetária do resultado da atividade rural e da base de calculo do Imposto de Renda em BTN.
Liminar. Simples atualização monetária que não constitui novo encargo financeiro e nem aumento do tributo. Medida Cautelar. Plausibilidade jurídica do pedido e «periculum in mora não demonstrado. Liminar indeferida.... ()
