Número 5253

1 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO ALTERNATIVO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE VAGA DESTINADA A OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA. RETIFICAÇÃO DO EDITAL, PARA INCLUIR EXIGÊNCIA DE HABILITAÇÃO NA CATEGOIA ¿D¿ OU ¿E¿ PARA CONDUÇÃO DE MÁQUINAS PESADAS. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FATURAS DESPROPORCIONAIS AO CONSUMO MÉDIO E TOI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. ANULAÇÃO DE OFÍCIO.

Magistrado originário que não se pronunciou acerca do pedido de refaturamento das contas alegadamente desproporcionais vencidas a partir de janeiro/2020, tendo se limitado a tratar sobre a regularidade do TOI, a exclusão de seu parcelamento das faturas e a configuração de danos morais, mostrando-se, portanto, a sentença citra petita, o que enseja a sua anulação, de ofício. Art. 141 e 492 do CPC. ... (Continua)

3 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais. Distribuição livre à 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, que determinou o encaminhamento dos autos para o Núcleo Especializado da 1ª RAJ. Na sequência, o MM Juiz de Direito do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Detran / Trânsito - da Capital declinou da competência, apontando se tratar de sociedade limitada no polo ativo, com personalidade jurídica própria e patrimônio autônomo, determinando a distribuição perante as Varas da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Redistribuídos os autos ao MM. Juiz de Direito da 10ª Vara de Fazenda Pública da Capital, que recusou e suscitou o conflito. Não acolhimento. Parte autora que adotou forma societária de «Ltda, sem indícios de que se enquadre no conceito de ME ou EPP. Tipo societário não contemplado no rol taxativo da Lei 12.153/09, art. 5º, I. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE (Juízo da 10ª Vara da Fazenda Pública da Capital).... (Continua)

4 - TJSP Agravo em execução. Pleito almejando reforma da decisão que concedeu autorização para a visita do agravante por sua companheira somente em parlatório. Inviabilidade. No caso concreto, além das demais reprimendas, o recorrente também resgata condenação por lesão corporal contra sua companheira (cometida em 12.06.2024), sendo que ainda registra condenação anterior igualmente por prática perpetrada no âmbito doméstico. Existência de motivação idônea a justificar a restrição do direito de visita íntima do preso. Inteligência do art. 41, parágrafo único, da LEP. Proteção integral da mulher, sob o prisma do microssistema criado pela Lei 11.340/2006. Todavia, não se pode ignorar a possibilidade de reconciliação do casal, demonstrada pelo interesse da ofendida em visitar o recorrente. Mesmo assim, sopesando os interesses em jogo no caso concreto, é o caso de se adotar uma solução intermediária, com a autorização para a visita do agravante somente em parlatório, com a garantia de proteção da integridade física da visitante por parte do estabelecimento prisional. Precedentes deste E. Tribunal nesse sentido. Decisão irretorquível. Improvido

5 - TJSP Agravo em execução penal. Interposição em razão do indeferimento, na origem, da progressão ao regime semiaberto. Superveniente concessão do benefício. Perda de objeto. Recurso prejudicado.

6 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Progressão de regime. Recurso defensivo. Pretensão de que seja deferida a progressão à regência semiaberta. Inviabilidade. Recurso não satisfatoriamente instruído, eis que não se juntou o boletim informativo, peça imprescindível ao aprofundado conhecimento da questão. De qualquer modo, não faz o sentenciado jus à progressão. Realizado exame criminológico, sobreveio conclusão desfavorável da CTC. Relatório psicológico apontou que o agravante não apresenta maturidade. Já o relatório social destacou que ele elabora crítica superficial. Agravo improvido... (Continua)

7 - TJSP Agravo em Execução Penal. Recurso da defesa. Falta grave. Ameaça, apologia ao crime e subversão à ordem e à disciplina. Recurso defensivo para reforma da decisão que homologou a falta grave.

8 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SERVIDORES VINCULADOS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV -

Acolhimento da impugnação e extinção da execução em razão da reestruturação da carreira pela Lei 1.111/2010 - Acórdão executado que expressamente determinou a vigência da Lei 1.111/2010 como prazo final para o direito ao recebimento das diferenças pleiteadas - Há parcelas imprescritas a serem recebidas - Sentença reformada - Apelo parcialmente provido, para afastar a extinção da ação, determinando o retorno dos autos à primeira instância, para o prosseguimento do cumprimento de sentença em relação às diferenças imprescritas... (Continua)

9 - STF Agravo interno em reclamação. Regime da Lei 8.038/1990 e CPC, de 1973 direito processual civil. Concurso público. Tutela antecipada em face da Fazenda Pública. ADC 4.

«1. A petição de agravo interno não impugnou os fundamentos da decisão ora recorrida. Nesses casos é inviável o recurso, conforme orientação do STF. ... (Continua)

10 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 1º, caput e parágrafo único, e art. 2º, caput e parágrafo único, da Lei Estadual 13.189, de 4 de julho de 2014, do Estado da Bahia. Serviços de telecomunicações. Matéria de competência legislativa privativa da União. Norma que cria obrigação não prevista nos contratos de concessão celebrados entre a União e as concessionárias de serviços de telefonia móvel. Violação do CF/88, art. 22, IV. Medida cautelar. Referendo. Conversão. Julgamento de mérito. Procedência da ação.

«1. O Supremo Tribunal Federal já reconheceu a legitimidade ativa da Associação Nacional das Operadoras Celulares (ACEL) para o controle concentrado de constitucionalidade de leis que, a exemplo da que é impugnada na presente ação, estabeleciam obrigações para operadoras de serviço móvel de telefonia. Precedentes: ADI 4.715 MC, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe de 19/8/13; ADI 3.846, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 15/3/11; ADI 5.356 MC, Rel. Min. Edson Fachin, decisão monocrática, DJe de 20/11/15. ... (Continua)

11 - TJMG Menor. Busca e apreensão. Sindicância demonstrando ser inadequado o ambiente na residência da mãe. Genitora, além disso, envolvida com agressões a menores, no trabalho. Guarda deferida ao pai. Prevalência do interesse da criança.

12 - TJMG Menor. Busca e apreensão. Oitiva do menor para definição da guarda. Procedimento que não é imprescindível e, muitas vezes, até desaconselhável.