1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL -
Calçadão, Taxa de Licença Localização Fiscalização e Taxa de Publicidade anual - Exercícios de 2002 a 2004 - Município de Bauru - Sentença que extinguiu esta execução fiscal pelo reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente - Cabimento - Demora nos mecanismos da máquina judiciária, que não foi exclusiva - Aplicação analógica da Súmula 106 do C. STJ afastada - Situações do art. 40 e parágrafos, da Lei 6.830/1980 ocorrentes - Incidência do Resp. 1.340.553/RS - Sentença mantida - Apelo municipal não provido... ()
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2 - STJ Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação condenatória- decisão monocrática que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao reclamo interposto pela parte adversa insurgência recursal da demandada.
1 - Embora o julgador não esteja obrigado a responder um a um dos argumentos sustentados pela parte postulante, ao fundamentar sua decisão, não deve se omitir acerca de pontos essenciais ao bom andamento do processo, sob pena de violar o CPC/1973, art. 535. ... ()
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3 - STJ Habeas corpus. Júri. Homicídio qualificado. Dosimetria. Agravante não alegada nos debates. Aumento da pena na segunda fase da dosimetria. Impossibilidade. Inobservância do CPP, art. 492, I, «b, do CPP. Ordem concedida.
«1 - Com a reforma processual penal estabelecida pela Lei 11.689/2008, não há mais a exigência de que as atenuantes e as agravantes sejam quesitadas aos jurados; cabe ao Juiz sentenciante decidir pela sua aplicação. ... ()
