Número 50

1 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral. Processual penal militar. RISTM, art. 118, § 3º. Relevância jurídica. Dever de publicidade inerente à lavratura de acórdão. Manifestação pela existência de repercussão geral. Lei 8.038/90, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CF/88, arts. 93, IX e 102, § 3º.

«... 2. Salta aos olhos a relevância do tema, tal como consignado pelo relator, ministro Ricardo Lewandowski. Está envolvida norma do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar que dispensa, no tocante a decisões, a fundamentação. ... (Min. Marco Aurélio).... (Continua)

2 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 50). PROCESSUAL PENAL MILITAR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 118, § 3º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. RELEVÂNCIA JURÍDICA. DEVER DE PUBLICIDADE INERENTE À LAVRATURA DE ACÓRDÃO. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Tema:... (Continua)

3 - STF - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS RESOLUÇÕES 3, DE 16-8-88 E 28, DE 4-1-89, DO CONSELHO FEDERAL DE DESESTATIZAÇÃO, BEM COMO DO Decreto95.886, DE 29-3-88. PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR, TENDENTE A SUSTAÇÃO DE LEILÃO DAS AÇÕES DE FORJAS ACESITA S/A.. SEU INDEFERIMENTO POIS, PARA POSSUIR EFEITO UTIL, A PROVIDENCIA DEMANDARIA A APRECIAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA CONCRETA (RESOLUÇÕES MERAMENTE ADMINISTRATIVAS), CUJA POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO NÃO SE ENQUADRA NA PREVISÃO DO ART. 102, I, A, DA CONSTITUIÇÃO, RESTRITA AOS ATOS NORMATIVOS.