1 - STJ Processual civil (CPC/2015). Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de matéria já decidida. Recurso protelatório. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
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2 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração. No recurso especial. Civil e processual civil. Promessa de compra e venda frustrada. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Conexão com demanda ajuizada em face do anterior promitente vendedor. Inocorrência. Ilegitimidade passiva, denunciação da lide e decadência. Necessidade de reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Culpa contratual dos promitentes vendedores. Obrigação de restituir o sinal. CCB, art. 418. Dano moral. Não ocorrência. Mero dissabor. Multa processual. Descabimento. Ausência de caráter protelatório.
«1. Controvérsia acerca da responsabilidade do promitente vendedor pelo não cumprimento de promessa de compra e venda de imóvel que não se encontrava devidamente registrado em seu nome. ... ()
