Número 479

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. SAÚDE PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSUBSTANCIADA NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS EM FAVOR DA PARTE AUTORA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS NO SENTIDO DA OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E TRATAMENTO AOS HIPOSSUFICIENTES. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 65 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIREITO À SAÚDE INSERIDO NO CF/88, art. 6º ENTRE OS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. LEI 8080/90 QUE IMPLANTOU O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, ESTABELECENDO EM SEU art. 2º QUE A SAÚDE É UM DIREITO FUNDAMENTAL E EM SEU art. 6º QUE A ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA ESTÁ INSERIDA EM SEU CAMPO DE ATUAÇÃO. CONFORME O DISPOSTO NO art. 198, AS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE INTEGRAM UMA REDE REGIONALIZADA E HIERARQUIZADA E CONSTITUEM UM SISTEMA ÚNICO. PARÁGRAFO ÚNICO QUE DISPÕE SER A REDE ORGANIZADA E FINANCIADA COM RECURSOS DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, ALÉM DE OUTRAS FONTES. DESTA FORMA, O ENTENDIMENTO DE QUE OS CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 e CONSTITUICAO FEDERAL, art. 198 ASSEGURAM AOS NECESSITADOS O FORNECIMENTO GRATUITO DOS MEDICAMENTOS INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTO DE SUA SAÚDE, DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO, DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, CONFORME CONSOLIDADO ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RESERVA DO POSSÍVEL. QUESTÃO ORÇAMENTÁRIA QUE NÃO PODE OPOR ÓBICE AO DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO QUE POSSUI REGISTRO JUNTO À ANVISA. RECONHECIMENTO DA REPRESENTATIVIDADE DA CONTROVÉRSIA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL 1.657.156 - RJ (TEMA 106), DA LAVRA DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES, JULGADO SOB O RITO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.036, QUE FIXOU O ENTENDIMENTO DE QUE DEVE SER DEFERIDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS QUANDO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA A SUA NECESSIDADE. RECEITUÁRIO QUE NÃO PRECISA SER SUBSCRITO EXCLUSIVAMENTE POR MÉDICO DO SERVIÇO PÚBLICO, SOB PENA DE SE CRIAR ENTRAVE BUROCRÁTICO PARA O ACESSO AO DIREITO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DESTE ETJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS IRRISÓRIOS. PERTINENTE MAJORAÇÃO. ISENÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS JUDICIAIS, INCLUSIVE DA TAXA JUDICIÁRIA, APENAS QUANDO O MUNICÍPIO SE ENCONTRA NO POLO ATIVO DA DEMANDA E CONDICIONADA À RECIPROCIDADE. QUANDO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA E DIANTE DE SUA SUCUMBÊNCIA, NÃO HÁ DE SE FALAR EM ISENÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 145 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CORREÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

2 - TJRJ DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES. DESPROVIMENTO.

Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão que indeferiu a tutela de urgência provisória para suspender a cobrança das diárias pela guarda do veículo no pátio da primeira agravada e a substituição dos veículos defeituosos. ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE VEÍCULOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA EMPRESA RÉ. IN CASU, LAUDO PERICIAL DA DINÂMICA DO ACIDENTE COMPROVA QUE A COLISÃO FOI CAUSADA PELO CAMINHÃO DA EMPRESA RÉ. POR SEU TURNO, O LAUDO PERICIAL MÉDICO ATESTA LESÕES SOFRIDAS PELO AUTOR E AS SEQUELAS INCAPACITANTES, FIXANDO O PERCENTUAL DE 100% PARA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO (27/09/2011) ATÉ 20/08/2018, DATA QUE ANTECEDEU À SUA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, BEM COMO O PERCENTUAL DE 52,5%, EM CARÁTER PERMANENTE, A PARTIR DE 21/08/2018. PARTE RÉ QUE NÃO LOGRA ÊXITO EM COMPROVAR EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE. CPC, art. 373, II. CORRETA A SENTENÇA, AO FIXAR O PENSIONAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM AS BALIZAS DO MÉTODO BIFÁSICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (CPC, art. 373); ... (Continua)

4 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO E RESISTÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO.

Réu que teria sido flagrado vendendo 0,75g de cocaína e teria resistido à prisão. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM 40% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ALIMENTANTE, SENDO 20% PARA CADA FILHO OU, 80% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL, SENDO 40% PARA CADA FILHO, NO CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM 40% (QUARENTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ALIMENTANTE OU, 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO-MINIMO, QUANDO AUSENTE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INCONFORMISMO DOS ALIMENTANDOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR SOB O FUNDAMENTO DE FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SUBSTANCIALMENTE INFERIOR AO POSTULADO. ANÁLISE QUE DEVE SER FEITA À LUZ DO TRINÔMIO POSSIBILIDADE, NECESSIDADE E RAZOABILIDADE. DEVER DE SUSTENTO DOS PAIS EM RELAÇÃO AOS FILHOS, ENQUANTO NÃO ATINGIREM A MAIORIDADE CIVIL OU POR OUTRA CAUSA PREVISTA EM LEI, DECORRE DO PODER FAMILIAR, NOS TERMOS DO DISPOSTO PELO CF/88, art. 229. NECESSIDADE PRESUMÍVEL DOS ALIMENTANDOS, MENORES QUE CONTAM COM 9 E 10 ANOS DE IDADE, SEM DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. ALIMENTANTE QUE COMPROVOU EXERCER FUNÇÃO DE AJUDANTE E POSSUIR OUTRO FILHO MENOR, A QUEM PENSIONA. AUSÊNCIA DE PROVA DE POSSUIR O ALIMENTANTE CAPACIDADE FINANCEIRA DIVERSA. PERCENTUAL ARBITRADO QUE NÃO DESTOA DO USUALMENTE ADOTADO POR ESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. GENITORA QUE, TAMBÉM, POSSUI RESPONSABILIDADE PELO SUSTENTO DE SUA PROLE. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DE QUALQUER DAS PARTES, DEVIDAMENTE COMPROVADA, PODE ENSEJAR A REVISÃO DO PERCENTUAL FIXADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.