Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

Número 476894

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476894
Supremo Tribunal Federal
Doc. LEGJUR 565.6799.1770.5137

1 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 282). Direito Administrativo. Teto remuneratório. Emenda Constitucional 19/98. Fixação de subtetos locais inferiores ao teto, da CF/88. Existência de repercussão geral.

Tema:... ()

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