1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Intempestividade. Agravo não conhecido.
1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258, caput, do RISTJ. Precedentes desta Corte. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535, I e II. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Prequestionamento. Impossibilidade.
«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. ... ()
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3 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água e esgoto. Danos morais. Violação do CPC/1973, art. 535 fundamentação deficiente. Provas. Reexame. Pretensão. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. Inviável o recurso especial quanto à alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se as razões expendidas forem genéricas, constituindo simples remissão aos embargos de declaração opostos na origem, sem a particularização dos pontos em que o acórdão teria sido omisso, contraditório ou obscuro. ... ()
