Número 471594

1 - STJ Processual penal militar. Habeas corpus. Descaminho. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Decreto motivado. Todavia, cabimento de medidas cautelares alternativas à prisão. Proporcionalidade, suficiência e adequação. Fixação que se impõe. Ordem concedida.

«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC, de 1973). Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Danos morais e estéticos. Valor. Revisão. Súmula 7/STJ. Dano moral e estético. Cumulação. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC, de 1973). Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Danos morais e estéticos. Valor. Revisão. Súmula 7/STJ. Seguradora. Dano moral. Exclusão na apólice. Súmulas 5 e 7. Dano moral e estético. Cumulação. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.