Número 46570

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. AÇÃO AJUIZADA PELOS HERDEIROS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE, DENTRE OUTROS, AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DOS EXEQUENTES. INSURGÊNCIA DO ESTADO. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO COM BASE NO TEMA REPETITIVO 1.169 STJ. NO MÉRITO, TEM-SE QUE A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA (TEMA 685 STJ). NO QUE TANGE AO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO, VERIFICA-SE QUE NÃO HOUVE MENÇÃO QUANTO A TAL TEMA NA DECISÃO AGRAVADA, DE MODO QUE NÃO PODE SER ANALISADO EM SEDE RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ASSISTE, CONTUDO, RAZÃO AO AGRAVANTE COM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO, EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA, SENDO OS PRECEDENTES CITADOS DE CARÁTER VINCULANTE. ASSIM, DEVERÃO INCIDIR JUROS DE MORA NOS TERMOS DO LEI 9494/1997, art. 1º-F E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, NOS TERMOS DOS TEMAS 905 DO STJ E 810 DO STF. APÓS A Emenda Constitucional 113/2021, DEVERÁ INCIDIR A TAXA SELIC. COM RELAÇÃO À INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, VERIFICO QUE JÁ HOUVE DETERMINAÇÃO NESSE SENTIDO, INEXISTINDO INTERESSE RECURSAL QUANTO A TAL PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE, CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

2 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes e peculato. Trancamento da ação penal. Denúncia. Inépcia. Falta de justa causa. Não configuração. Fatos adequadamente narrados. Exercício da ampla defesa. Possibilidade. Ausência de materialidade. Exame aprofundado do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Recurso não provido.

«1. Não há como reconhecer a inépcia da denúncia se a descrição da pretensa conduta delituosa foi feita de forma suficiente ao exercício do direito de defesa, com a narrativa de todas as circunstâncias relevantes, permitindo a leitura da peça acusatória a compreensão da acusação, com base no CPP, art. 41. ... (Continua)

3 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Autor reconhecidamente inadimplente referente a saldo negativo em conta corrente. Comprovação do débito através de extratos trazidos aos autos pelo banco. Regular negativação do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Sentença reformada. Recurso provido para julgar a ação improcedente.

4 - TRF4 Penal. Processual penal. CP, art. 343, caput. Corrupção ativa de testemunha. Materialidade e autoria. Comprovação.

«1 - O delito previsto no CP, art. 343 é formal e se consuma com o mero oferecimento da vantagem para a mentira. ... (Continua)