1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Falta de ataque a todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especialo. Incidência da Súmula 182/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.
«1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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2 - STJ Honorários advocatícios. Execução. Exceção de pré-executividade. Improcedência. Condenação em verba honorária. Descabimento. Condenação somente na hipótese de procedência da exceção e conseqüente extinção da execução. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20.
«De acordo com recente julgado desta 5ª Turma (REsp 442.156-SP, rel. Min. JOSÉ ARNALDO, DJ de 11/11/2002), a condenação ao pagamento de verba honorária somente é cabível no caso em que a exceção de pré-executividade é julgada procedente, com a conseqüente extinção da execução. Ao réves, vencido o excipiente-devedor, prosseguindo a execução (como ocorreu «in casu), incabível é a condenação em verba honorária.... ()
