1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Taxa. Segurança pública. Inconstitucionalidade. CF/88, art. 144, caput, V, § 6º. CF/88, art. 145, II, § 2º.
«A atividade desenvolvida pelo Estado no âmbito da segurança pública é mantida ante impostos, sendo imprópria a substituição, para tal fim, de taxa.... ()
