1 - STJ Ação rescisória. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. Auxílio-acidente concedido antes da Lei 9.032/1995. Majoração do percentual. Impossibilidade. Orientação do STF em sede de repercussão geral. Restituição de valores. Descabimento. Princípio da irrepetibilidade dos alimentos. CPC/1973, art. 485.
«1. É inaplicável a Súmula 343/STF quando a questão controvertida possui índole constitucional, como ocorre na espécie. ... ()
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2 - STJ Seguridade social. Competência. Administrativo. Indeferimento de benefício. Mandado de segurança. Ilegitimidade passiva de Ministro de Estado. Remessa do STJ para a Justiça Federal. CF/88, art. 105, I, «b». Lei 1.533/51, art. 1º.
«Em mandado de segurança contra atos de diferentes autoridades coatoras, a de maior hierarquia, caso tenha privilégio de foro, determinará a competência para o julgamento do feito. Compete a este STJ julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de Ministro de Estado (CF/88, art. 105, I, «b»). Caso seja reconhecida a ilegitimidade passiva do Ministro de Estado, descaracteriza-se o privilégio de foro. Declarada a extinção do processo em relação ao Exmo. Sr. Min. de Estado das Comunicações e determinada a remessa dos autos à Justiça Federal de primeira instância.»... ()
