1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência de violação.
«1. Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... ()
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2 - STF Constitucional. Tributário. Contribuição. IBC café: Exportação. Cota de contribuição. Decreto-lei 2.295, de 21/11/1986, arts. 3º E 4º. CF/67, art. 21, § 2º, I; CF/88, art. 149.
«I. - Não recepção, pela CF/88, da cota de contribuição nas exportações de café: Decreto-lei 2.295/1986, arts. 3º e 4º. Precedentes do STF. ... ()
