1 - STJ Processual civil. Agravo interno na reclamação. CPC/2015. Aplicabilidade. Reclamação. Art. 105, I, f, da Constituição da República. CPC/2015, art. 988. Incidente processual destinado à preservação da competência deste STJ e garantir a autoridade de suas decisões. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Acórdão envolvendo interesse da Fazenda Pública. Juizado especial da Fazenda Pública. Não cabimento. Procedimento específico. Sucedâneo recursal. Inviabilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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2 - STJ Recurso em habeas corpus. Crime previsto no CP, art. 296, § 1º, III. Pleito de trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Inexistência. Ausência de justa causa não evidenciada de plano. Alegação de cerceamento de defesa. Vício não demonstrado. Recurso desprovido.
«1. O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, que há imputação de fato penalmente atípico, a inexistência de qualquer elemento indiciário demonstrativo de autoria do delito ou, ainda, a extinção da punibilidade, circunstâncias não evidenciadas no caso em tela. ... ()
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3 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Agravo interposto via fac-símile. Tempestividade. Aferição. Data do protocolo. Vícios inexistentes. Recurso rejeitado.
«1. De acordo com o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição ou obscuridade na decisão prolatada. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Intempestividade. Art. 258 do RISTJ. Agravo não conhecido.
«1. É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo previsto no artigo 258 do RISTJ, o que, de plano, enseja o seu não conhecimento. ... ()
