1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. EXERCÍCIOS DE 2019 E 2020. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DO FEITO, COM FULCRO NO CPC, art. 485, III. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE, QUE NÃO FOI INTIMADO PARA DAR ANDAMETO AO FEITO, NA FORMA PREVISTA NO § 1º, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 485. ERROR IN PROCEDENDO, UMA VEZ QUE A INTIMAÇÃO PESSOAL PODE SER EFETIVADA POR MEIO ELETRÔNICO, MAS NA PESSOA DO PROCURADOR, NA FORMA DO DISPOSTO NOS arts. 5º DA LEI 11.419/2006, 25 DA LEI 6.830/1980 E 182 E SS DO CPC. ANULAÇÃO DO DECISUM. ARESTOS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO.
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2 - STJ Administrativo. Carreira do magistério. Lei 6.672, de 1974, do estado do rio grande do sul.
«O quadro de carreira supõe promoção e o consequente direito na forma das regras nele estipuladas, mas também a existência de vaga; sem a prova da existência de vaga, o direito à promoção não pode ser reconhecido. ... ()
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3 - STJ Competência. «Habeas corpus impetrado contra autoridade coatora do Juizado Especial Criminal Federal. Julgamento pelas turmas recursais. Precedente do STJ. Lei 10.250/2001. CPP, art. 647.
«O critério prevalente para a determinação da competência para o processo e julgamento de «habeas corpus impetrado contra ato de membro integrante do Juizado Especial Criminal Federal é o da hierarquia jurisdicional, sobressaindo a competência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais para o processamento do feito.... ()
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4 - STJ Prazo prescricional. Protesto interruptivo da prescrição. «Dies a quo do novo lapso prescricional. Recurso desacolhido.
«Nos termos da jurisprudência do STF, na vigência do anterior regime constitucional, e de precedente desta Corte (Resp 12.295-SP), em se tratando de protesto interruptivo, a prescrição interrompe-se pela intimação da pessoa contra quem a medida for requerida. ... ()
