1 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Direito Civil. Relação de consumo. Instituição Financeira. Verbete Sumular 297 do Ínclito STJ. Demanda originária proposta por Terceiro Sargento da Polícia Militar com vistas à limitação dos descontos facultativos em folha a 30% (trinta por cento) de seus vencimentos líquidos. Indeferimento da tutela de urgência pleiteada. Irresignação autoral. Servidor militar estadual. Incidência dos percentuais previstos no Decreto Estadual 45.563/2016, com as alterações promovidas pelo Decreto 47.625/21. Art. 6º, I e II, do referido diploma, pelos quais a soma das consignações facultativas não pode exceder a 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração líquida, sendo até 30% (trinta por cento) «para amortização de consignado e 5% (cinco por cento) «para amortização de despesas por meio de cartão de crédito". Novel, III, que introduziu limite destinado exclusivamente aos gastos realizados com cartão de benefícios, correspondente ao máximo de 20% (vinte por cento) «do valor líquido excluindo os descontos previstos em LEI, bem como, as consignações facultativas mencionadas nos, III ao XI do
art. 4º". Descontos impugnados que comprometem conjuntamente cerca de 55% (cinquenta e cinco por cento) de sua remuneração líquida, não ultrapassando a margem consignável estabelecida pelo regulamento estadual. Inaplicabilidade in casu da tese firmada pelo Insigne Tribunal Cidadão no Tema Repetitivo 1.286, na medida em que restringida aos integrantes das Forças Armadas Brasileiras. Ausência de demonstração da plausabilidade do direito autoral invocado. Não preenchimento dos requisitos cumulativos previstos no CPC, art. 300. Verbete Sumular 59 deste Nobre Sodalício. Manutenção do decisum combatido que se impõe. Conhecimento e desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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2 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DECORRENTE DE CONTRATO DE CESSÃO DE COTAS. COMPETÊNCIA DECLARADA DO MM. JUIZ DA 2ª VARA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS DE ARBITRAGEM DO FORO CENTRAL CÍVEL DA CAPITAL.
I.Caso em exame ... ()
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3 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Teste de aptidão física. Reprovação. Exame. Barra fixa. Performance insuficiente. Alegação. Ilegalidade. Descumprimento. Regra editalícia. Ausência. Prova pré-constituída.
«1. O mandado de segurança é via processual angusta, em que não há fase de dilação probatória, razão pela qual o impetrante deve fazer prova pré-constituída das alegações que justificam a sua pretensão mandamental. ... ()
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4 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Crimes de porte ilegal de arma de fogo, receptação e estelionato. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Modo de agir. Decisão fundamentada. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. 2. Condições pessoais favoráveis. Afastamento da prisão devidamente fundamentado. Inviabilidade. Entendimento pacífico desta corte superior. 3. Recurso ordinário improvido.
«1. A manutenção da prisão preventiva justifica-se em razão da periculosidade concreta do agente. preso em flagrante portando um revólver Taurus, em um automóvel produto de roubo, com dois outros suspeitos, sendo que um deles tinha um mandado de prisão expedido em seu desfavor. , circunstâncias que evidenciam a necessidade da aplicação da medida extrema para a garantia da ordem pública. ... ()
