1 - STJ Agravo regimental na reclamação constitucional. Acórdão impugnado emanado do próprio STJ. Incabível a reclamação. Precedentes. Petição liminarmente indeferida. Agravo regimental desprovido.
«1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «a competência originária desta Corte para processar e julgar reclamação, prevista na CF/88, art. 105, I, «f, e RISTJ, art. 187 limita-se à preservação de sua competência ou à garantia da autoridade de suas próprias decisões, não sendo admissível o seu uso quando a autoridade reclamada for órgão julgador do próprio STJ. (AgRg na Rcl 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/04/2016, DJe 19/04/2016). ... ()
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2 - STJ Recurso em habeas corpus. Crime contra o patrimônio. Extorsão mediante sequestro. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo. Inocorrência. Incidência da Súmula 52/STJ. Precedentes. Precedentes.
«1. A necessidade da segregação cautelar se encontra fundamentada na garantia da ordem pública em razão da periculosidade do paciente, caracterizada pelo modus operandi, ante a gravidade diferenciada do delito, uma vez em comparsaria com os corréus e dois adolescentes, com o intuíto de obter resgate, privou a liberdade da vítima e lhe causou lesões corporais graves, através de violência física e ameaças, empregadas de forma constante por mais de dois dias. ... ()
