1 - STJ Agravo regimental na reclamação. Alegação do descumprimento de decisão do tribunal por órgão julgador do próprio STJ. Descabimento. Agravo regimental improvido.

«1. A competência originária desta Corte para processar e julgar reclamação, prevista nos arts. 105, I, f, da CF/88 e 187 do RISTJ, limita-se à preservação de sua competência ou à garantia da autoridade de suas próprias decisões, não sendo admissível o seu uso quando a autoridade reclamada for órgão julgador do próprio STJ.

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2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Obscuridade ou contradição do acórdão. Inexistência. Exceção de impedimento. Necessidade de oposição antes do julgamento do recurso sob pena de preclusão. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível para seu cabimento a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória ou omissa, ou ainda, que incorreu em erro material, conforme disciplina o art. 1.022, I, II e III, do NCPC - CPC/2015. Portanto, a mera irresignação com o entendimento apresentado no decisum, objetivando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. ... (Continua)

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