Número 3782

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. DELITO DE HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO POR MOTIVAÇÃO TORPE, PELO EMPREGO DE MEIO CRUEL, MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, PRATICADO NA PRESENÇA DE DESCENDENTES DA VÍTIMA.

Julgamento realizado pelo Conselho de Sentença, em Sessão Plenária, que acolheu, em parte, a tese acusatória, condenando o acusado como incurso nas sanções do delito descrito no art. 121, § 2º, III, IV e VI §7º, III, na forma do art. 14, II, ambos do CP, não reconhecendo a motivação torpe. Inconformismo da defesa pretendendo a fixação da pena-base no mínimo legal, ante o decote da circunstância judicial negativamente valorada, o afastamento da agravante relativa à consecução delitiva mediante meio cruel, a redução máxima pela tentativa e o abrandamento do regime prisional. ... (Continua)

2 - TJSP Agravo em Execução. Retificação de cálculo. Recurso Ministerial. Data-base para o cálculo de progressão de regime. Perda do objeto. Matéria já decidida em agravo de execução distinto. Recurso não conhecido

3 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA O DEFERIMENTO, DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS - IMPOSSIBILIDADE - MÉRITO NÃO COMPROVADO DE FORMA INEQUÍVOCA - HISTÓRICO PRISIONAL DESABONADOR - REGISTRO DE 02 (DUAS) FALTAS DISCIPLINARES GRAVES - ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM O TEMA REPETITIVO 1161/STJ - NECESSIDADE DE PASSAGEM PRIMEIRA PELO REGIME SEMIABERTO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

4 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO QUE ALMEJA A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA INAUGURAL, COM A CONDENAÇÃO DO RECORRIDO NOS MOLDES DA DENÚNCIA.

O pleito condenatório formulado não merece prosperar. A exordial acusatória dá conta de que o apelado, no dia e local dos fatos assinalados, supostamente, ofendeu a integridade física de sua ex-companheira. O juízo de primeiro grau considerou que a prova judicializada não possui a segurança necessária à expedição de um sólido juízo de censura. Analisados os elementos colhidos, a prova carreada aos autos deixa dúvidas acerca do atuar delituoso imputado ao apelado. Segundo a denúncia, o denunciado após uma discussão, do interior de seu carro, puxou o braço da sua ex-companheira e arrancou com o veículo, fazendo com que a vítima lesionasse sua perna contra a porta do automóvel. Entretanto, em juízo a narrativa da vítima não se confirmou de forma segura. Conforme sinalizou o I. Parquet em contrarrazões, o filho da vítima, que prestou depoimento como testemunha de defesa do acusado, que é padrasto dele, destacou a «personalidade complicada da mãe, com relatos de alguns episódios em que ela já haveria faltado com a verdade, o que, no entender no Ministério Público, retira a credibilidade da vítima. Do compulsar dos autos, vê-se que, embora haja prova técnica a respaldar a existência de eventual lesão corporal, as conclusões a que chega o expert não dão suporte à narrativa trazida na denúncia, especialmente porque a vítima diz que foi segurada no braço e a lesão indicada no laudo se trata de equimose violácea na lateral da coxa direita, sem qualquer outra lesão relacionada com o puxar do braço da ex-companheira. Pois bem, a sentença guerreada registrou, com absoluto acerto, que «não restou produzido nos autos arcabouço probatório mínimo para um juízo condenatório, exigindo assim a absolvição do réu, conforme requerido pela ilustre membro do Ministério Público, haja vista que a vítima não logrou apresentar um relato detalhado e coeso acerca da dinâmica dos fatos ora em apreciação.. É verdade que a palavra da vítima em sede de violência doméstica tem grande valia, mas de outro modo, não pode ser uma prova solteira nos autos, sem nenhum outro indício a confirmá-la, como é o caso em análise. Ora, não custa reprisar, não se está aqui mitigando o relevo das palavras da vítima. In casu, além de ser uma prova isolada, a versão da vítima não é robusta o suficiente a basear o édito condenatório. Além disso, conforme sinalizado pelo Parquet, embora haja nos autos prova da materialidade delitiva, tanto que o Laudo de Exame de Corpo de Delito atesta a presença de equimose roxa na lateral direita da coxa da vítima, o fato é que o nexo de causalidade entre o que aconteceu para que haja, de fato, causado as lesões na vítima não ficou devidamente esclarecido. É de se considerar, ademais, que é o Juiz de primeiro grau quem tem melhor percepção sobre a verdade real e, portanto, melhores condições de proferir sentença que mais se amolde à situação fática retratada nos autos, pois faz a coleta direta da prova e encontra-se próximo dos fatos. Nesse contexto, somente a existência de prova robusta, contrária aos fatos apurados no juízo, é capaz de justificar a reforma da sentença. Assim é que, diante da inexistência de suporte probatório robusto para a condenação e pairando dúvida razoável acerca do atuar delituoso, impõe-se a invocação do brocardo in dubio pro reo, mantendo-se o deciso absolutório. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

5 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. 2 - Lei RJ 4.620/2005, art. 17, Lei RJ 4.620/2005, art. 18 e Lei RJ 4.620/2005, art. 25. Plano de cargos e carreira do Judiciário. 3 - É possível ao Supremo Tribunal Federal analisar a validade de normas revogadas, quando seus efeitos são mantidos pelas normas cuja constitucionalidade é impugnada. 4 - A organização de cargos de distintas atribuições e exigências de qualificação (técnico de atividade judiciária e analista judiciário) em carreira única constitui meio de provimento derivado, vedado pela Constituição. 5 - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei RJ 4.620/2005, art. 25 e conferir interpretação conforme a Constituição a seu Lei RJ 4.620/2005, art. 17 e Lei RJ 4.620/2005, art. 18, para que o reenquadramento se faça a partir do cargo de admissão dos servidores. 6 - Modulação de efeitos, de forma a garantir que os servidores não tenham decréscimo remuneratório, sendo a diferença absorvida pelos aumentos futuros.

6 - TJSP Extinção do processo. Obrigação de fazer cumulada com reparação de danos morais. Transferência de veículo. Autor que se compôs com a efetiva compradora do bem. Pretensão de prosseguir na ação em relação a quem seria o intermediário do negócio. Descabimento. Inexistência de vínculo. Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção mantida. Recurso não provido.

7 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de exibição de documentos. Pretendida apresentação do Livro de Registro de Empregados. Ilegitimidade passiva do ex-sócio da empresa empregadora. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Necessidade. Recurso provido para julgar o autor carecedor da ação.