Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em Execução. Retificação de cálculo. Recurso Ministerial. Data-base para o cálculo de progressão de regime. Perda do objeto. Matéria já decidida em agravo de execução distinto. Recurso não conhecido
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote