Número 3776

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTORA QUE PRETENDE O RESGATE DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. OPERAÇÕES REALIZADAS ENTRE OS ANOS DE 1993 E 1994, JUNTO AO BANCO BANERJ. RECUSA DO RÉU AO ARGUMENTO DA OCORRÊNCIA DE RESGATES AUTOMÁTICOS NAS CORRESPONDENTES DATAS DE VENCIMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DO RÉU. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE PREJUDICADA ANTE O JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO. MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTORA QUE SE CARACTERIZA COMO INVESTIDORA OCASIONAL. ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DO CDC, art. 6º, VIII. CONTROVÉRSIA ATINENTE AO RESGATE DE VALORES APLICADOS EM TÍTULOS DE RENDA FIXA. HIPOSSUFICIÊNCIA CARACTERIZADA PELA DESVANTAGEM TÉCNICA ENTRE AS PARTES. RECORRENTE QUE APRESENTA MAIORES CONDIÇÕES DE PRODUZIR AS PROVAS NECESSÁRIAS À ELUCIDAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CEDAE. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA RECURSAL RESTRITA AO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Hipótese em que o consumidor, após meses recebendo consumo zerado, foi surpreendido com conta em valor superior a R$7.000,00 (sete mil reais). ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Ausência de divergência a respeito do direito material. Provimento negado.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o pedido de uniformização de interpretação de Lei dirigido ao STJ, com amparo na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, só pode ser manejado contra decisão colegiada da Turma de Uniformização, e quando a orientação acolhida, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante deste Tribunal. No caso dos autos, a parte discute, tão somente, a competência de órgão jurisdicional, tema de direito processual.... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Progressão de regime prisional - Indeferimento- Realização de exame criminológico - - Recurso defensivo- Matéria preliminar Indeferimento da benesse sem manifestação acerca de pleito defensivo sobre a apresentação de quesitos complementares - PRELIMINAR ACOLHIDA, COM RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA ANÁLISE DO PEDIDO... (Continua)

5 - TJSP Agravo em execução penal - Livramento condicional - Insurgência defensiva quanto ao indeferimento do benefício - Atestado de bom comportamento carcerário, reincidente, autor de crimes graves cometidos com violência e grave ameaça e histórico prisional conturbado com falta disciplinar e cometimento de novo delito enquanto usufruía de saída temporária - Ausência de responsabilidade e assimilação da terapia penal - Necessidade de exame criminológico para analisar o preenchimento do requisito subjetivo - Recurso não provido.

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. MÚTUO. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA CUMULATIVA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM MULTA E JUROS MORATÓRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.

Embargos opostos sob a alegação de onerosidade excessiva diante de cláusulas contratuais abusivas. Sentença de procedência parcial, afastando do cálculo o valor relativo à cobrança da comissão de permanência, além de outros encargos moratórios. Inconformismo do Banco embargado que não merece prosperar. Prova documental suficiente ao deslinde da causa. Inteligência das súmulas 294, 296 e 472 do STJ. Inquestionável o descabimento da cobrança de comissão de permanência quando cumulada com multa contratual e juros moratórios. Contrato que contém previsão expressa de tal cumulação. Sentença que não merece reparo. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

7 - STF Denúncia. Peculato. CP, art. 312. Preliminar de nulidade das provas colhidas em inquérito civil. Preliminar rejeitada. Conduta atípica. Rejeição da denúncia.

«1. O Ministério Público pode oferecer denúncia com base em elementos colhidos no âmbito de inquéritos civis instaurados para apurar ilícitos administrativos no bojo dos quais haja elementos aptos a embasar imputação penal. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Ação rescisória. Previdenciário e processual civil. Auxílio-acidente. Majoração do benefício, nos termos do Lei n.8.213/1991, Lei 9.032/1995, art. 86, com a redação. Reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional suscitada, pelo STF. Recurso extraordinário 613.033/SP. Acórdão rescindendo em desarmonia com a posição consolidada pelo excelso pretório. Impossibilidade de aplicação retroativa da majoração prevista na Lei 9.032/1995 aos benefícios de auxílio-acidente concedidos anteriormente à sua vigência.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário 613.033/SP, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada e, no mérito, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, no sentido da inaplicabilidade da majoração prevista na Lei 9.032/1995 aos benefícios de auxílio-acidente concedidos anteriormente à sua vigência. ... (Continua)