1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Organização criminosa armada e roubo majorado (quatro vezes). Excesso de prazo para a formação da culpa. Não ocorrência. Desenvolvimento regular. Instrução próxima da finalização. Habeas corpus não conhecido. Recomendação.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade.
«1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse cumulada com perdas e danos. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/1973, art. 458, II. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1. Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()
