1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - ISS
e Multas - Exercícios de 1996 e 1999 - Município de São Bernardo do Campo - Preliminar de nulidade da sentença afastada - Fundamentação sintética não caracteriza ausência de fundamentação - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Pedido de inclusão dos sócios da empresa devedora no polo passivo da execução - Extinção do feito «ex officio - Prescrição e carência superveniente da ação - Citação por edital - Prazo quinquenal para redirecionamento aos sócios ultrapassado - Prescrição consumada - Entendimento do E. STJ a respeito - Desistência tácita e carência superveniente da ação - Não ocorrência - Possibilidade de prosseguimento da execução com relação à pessoa jurídica - Recurso parcialmente provido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário fundado no CPC, de 1973 ICMS. Insurgência contra cobrança do tributo. Secretário de estado de fazenda apontado como autoridade coatora. Ilegitimidade passiva. Declaração de inconstitucionalidade. Pedido autônomo. Via mandamental. Impossibilidade. Súmula 266/STF. Entendimento da Primeira Seção firmado pelo rito do CPC, art. 543-C, de 1973 (REsp 1.119.872/RJ).
«1. Incabível a aplicação dos dispositivos do CPC/2015 para aferir os pressupostos de admissibilidade do recurso ordinário, porquanto o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC, de 1973 Observância da diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). ... ()
