1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato de aquisição de insumos agrícolas. Produtor rural. Inaplicabilidade do CDC. Precedentes dos STJ. Agravo não provido.
«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o produtor rural não deve ser considerado destinatário final no contrato de compra e venda de insumos agrícolas, motivo pelo qual não incide, nesses casos, o Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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2 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Latrocínio tentado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Modus operandi da conduta e periculosidade do agente. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
