1 - TJSP Habeas Corpus. Execução penal.
1. Excesso de prazo para apreciação de pedido de indulto e de comutação de penas. Inexistente situação relatada no «writ, não havendo pedido pendente de apreciação. Inaceitável supressão de instância. 2. Impetração não conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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2 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Mandado de segurança contra ato judicial sujeito a recurso. Inadmissibilidade. Súmula 267/STF. Precedentes
1 - Não cabe impetração de mandado de segurança como sucedâneo de recurso legalmente cabível, conforme dispõe a Lei 12.016/1999, art. 5º, II, bem como a Súmula 267/STF.... ()
