Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Habeas Corpus. Execução penal.
1. Excesso de prazo para apreciação de pedido de indulto e de comutação de penas. Inexistente situação relatada no «writ, não havendo pedido pendente de apreciação. Inaceitável supressão de instância. 2. Impetração não conhecida(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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